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21/02/2024
Réu deve ser favorecido em caso de empate em julgamentos penais, decide Senado
Plenário aprova projeto que prevê favorecimento do réu em caso de empate nos julgamentos penais. O texto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (21), os senadores também aprovaram iniciativas sobre relações exteriores e autismo.
