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28/02/2024
CPI da Braskem vota requerimentos nesta quarta-feira
A Comissão de Assuntos Sociais analisa o PL 3749/2020, que reconhece como permanente o laudo do transtorno do espectro autista. Comissão de Meio Ambiente avalia a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio (PL 1.011/2023). Comissão de Constituição e Justiça analisa novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência (PEC 66/2023). E o Plenário vota a PEC 17/2023, que dispõe sobre segurança alimentar como direito social na Constituição.
