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20/02/2024
Comissão debate uso da mediação para tornar o Processo Tributário mais eficiente
Simplificar e tornar mais eficiente o Processo Administrativo e Tributário no país. Tarefa de uma comissão temporária do Senado, que trabalha a partir de anteprojetos preparados por um grupo de juristas. Uma das propostas é ampliar a mediação de conflitos.
