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21/02/2024
Comissão aprova proposta que proíbe pagamento on-line de apostas em jogos ilícitos
Foi aprovado, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Comunicação e Direito Digital, projeto (PL 3403/2023) que veda a utilização on-line de meios de pagamento, como cartões de débito e de crédito, Pix e Transferência Eletrônica Disponível (TED), para realização de apostas em jogos considerados ilícitos. A proposta é do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
