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21/02/2024
CCJ aprova proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual
Medidas para proteger a navegação virtual de crianças e adolescentes. É o que determina o PL 2628/2022 aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria prevê obrigações a fornecedores e provedores de programas e aplicativos de internet. O texto segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia.
