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28/02/2024
CCJ aprova Marco Legal do Sistema Nacional de Cultura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (PL 5206/2023), que incentiva ações integradas da União, dos estados e dos municípios nesse setor. O sistema traz como princípios a diversidade das expressões culturais, universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimentos e bens culturais. A proposta segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
