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29/11/2023

Tráfico humano pode ter penas mais duras, decide CDH

Nesta quarta (29), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou novas medidas de enfrentamento ao tráfico humano (PL 4.468/2021). Entre elas está a tipificação como crime forjar casamento com crianças com a finalidade de criar famílias de mentira e facilitar a entrada clandestina de imigrantes no exterior. A iniciativa, aprovada pela CDH, agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).