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27/06/2022
Lei que limita cobrança de ICMS sobre combustíveis é sancionada com veto à compensação aos estados
Foi sancionada na quinta-feira (23) a Lei Complementar 194/2022, que limita a 17% ou 18% a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O presidente Jair Bolsonaro vetou a compensação financeira para estados, que podem sofrer perda de arrecadação. A lei é resultado do PLP 18 2022, que foi aprovado pelo congresso neste mês. Em 30 dias, o veto terá que ser analisado pelo Parlamento, podendo ser mantido ou derrubado.
