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23/06/2021

Senado pode votar projeto para solucionar disputas em contratos administrativos da União

Projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) prevê normas para o funcionamento de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União. O relator do PLS 206/2018, senador Carlos Portinho (PL-RJ), é favorável a ideia.