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23/06/2021
Proposta que proíbe despejo e desocupação de imóvel durante pandemia é aprovada no Senado
O Senado aprovou nesta terça (22) o Projeto de Lei (#PL 827/2020), que suspende até o fim do ano o cumprimento de medidas judiciais e administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, desde que a ocupação seja anterior a 31 de março de 2021. Como foi modificado pelos senadores, o texto volta para a Câmara dos Deputados.
