Plenário
09/12/2025
Sessão solene promulga emenda que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos
O Congresso Nacional realiza sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 137/2025, oriunda da PEC 72/2023, que concede imunidade de IPVA a veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida alcança carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A regra complementa as imunidades instituídas após a reforma tributária de 2023.