Plenário
09/09/2025
Sessão Solene promulga Emenda Constitucional 136/2025
Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que trata da PEC 66/2023. O texto define novo prazo para pagamento de precatórios por estados, DF e municípios, além de regras para parcelamento de débitos com a Previdência.
