Plenário
10/02/2022
Congresso promulga Emenda Constitucional sobre proteção de dados
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (10) emenda que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A Emenda Constitucional (EC 115/2022), que alterou a Constituição de 1988, também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
