Comissões
07/10/2025
CRE analisa regras para registros de terras em faixa de fronteira
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza reunião deliberativa para votar o PL 4.497/2024, que altera a Lei 13.178/2015 e a Lei de Registros Públicos. A proposta estabelece novos procedimentos para a ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira.
