Comissões
17/09/2025
CRE debate regularização de terras públicas em faixa de fronteira
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei 4.497/2024, que trata da regularização de terras públicas situadas em faixas de fronteira. A proposta altera as Leis 13.178/2015 e 6.015/1973 para estabelecer regras de registro e concessão de terras. O debate conta com representantes da AGU, MDA, sociedade civil, federações de agricultura e registradores públicos.
