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29/02/2024
Ao vivo: CRE analisa igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes
Comissão de Relações Exteriores (CRE) analisa projeto que torna princípio da assistência social a igualdade de direitos do migrante residente no País (PL 2.425/2020). Também está na pauta o PL 233/2022 que prevê a coleta e o compartilhamento de dados sobre o beneficiário final de empresas nacionais e estrangeiras com atividades no Brasil.
