Projeto institui divulgação periódica de contas de concessionárias

PLS 365/2013 altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para incluir, entre os encargos da concessionária de serviços públicos, a obrigação de divulgar suas demonstrações financeiras. A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos.