Projetos buscam manter procedimentos cobertos pelos planos de saúde limitados por decisão do STJ

Nesta edição, destaque para projetos que buscam manter a lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde limitada por decisão do STJ (PL 1557/2022).

Tem também Proposta de Emenda à Constituição que compensa estados e municípios pelas perdas decorrentes da queda de arrecadação com ICMS de combustíveis (PEC 16/2022).