Lei obriga hospitais públicos a informar pacientes sobre direitos previdenciários

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O presidente Lula sancionou a lei que atribui aos profissionais do serviço social que atuam em hospitais públicos o dever de prestar informações aos pacientes sobre os direitos deles relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade. O texto, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas da Paraíba, acrescenta essa atribuição dos assistentes sociais à Lei de Benefícios da Previdência Social. O relator do projeto que deu origem à lei, senador Dr Hiran, do Progressistas de Roraima, ressaltou que o direito à informação é pressuposto para o exercício dos direitos fundamentais.  (senador Dr Hiran) "Ele tem o condão e a finalidade precípua de auxiliar aquelas pessoas que sofrem algum tipo de acidente incapacitante e que, às vezes, o presidente, não tem nenhuma orientação em relação aos seus direitos previdenciários e que ficam numa situação de extrema vulnerabilidade no decorrer desse período de incapacidade". A lei entra em vigor já a partir desta sexta-feira. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.