PEC que amplia autonomia do Banco Central é o primeiro item da pauta da CCJ
A proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, é o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (10). Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta tem como relator o senador Plínio Valério (PSDB-AM) que incluiu artigos sobre a gratuidade e a segurança do PIX. Se a PEC for aprovada, o BC não dependerá mais da União e poderá usar a renda de seus ativos financeiros, além de outras receitas, para se custear.
Transcrição
Se a proposta de emenda à Constituição for aprovada pelo Senado e pela Câmara, o Banco Central, que já possui autonomia operacional desde 2021, ou seja, não é mais vinculado ao Ministério da Fazenda; passará a ter independência administrativa, financeira e orçamentária. Significa que o BC não dependerá mais de recursos do Orçamento da União e poderá usar a renda de seus ativos financeiros, além de outras receitas de suas atividades, para se custear. Hoje, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os rendimentos positivos do BC não ficam para ele, mas são transferidos para o Tesouro Nacional.
De acordo com o relator, senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, a PEC garantirá recursos essenciais para o funcionamento do BC:
(sen. Plínio Valério) "Caminhões que transportam valores com 43 anos de uso; diretoria que, há dez anos, fiscalizava 300 empresas, fiscaliza hoje mais de 3 mil, com menos servidores; e o Pix, que me assustou: são 240 milhões de intervenções, de acessos por dia e o Pix conta com 32 servidores apenas."
A PEC que amplia a autonomia do Banco Central foi apresentada em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás. Entre as modificações feitas pelo relator, está a inclusão de artigos que tratam do PIX. O texto proposto por Plínio Valério diz que o BC é o responsável por esse sistema de pagamento, sua segurança e sua gratuidade:
(sen. Plínio Valério) "Isto é a garantia que todo brasileiro quer: a garantia de que ele não vai ser taxado no Pix. E nós estamos dando essa garantia."
O relatório também prevê um limite para as despesas de pessoal e encargos sociais do Banco Central, que será o valor do orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mais 2,5%. Para efetuar gastos extras, o BC terá de pedir autorização ao Senado:
(sen. Plínio Valério) "O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão pertinente, que seria, no caso, hoje, a CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]. O Senado tem sempre a palavra final."
Depois da CCJ, a PEC que amplia a autonomia do Banco Central seguirá para análise do Plenário do Senado. São necessários ao menos 49 senadores favoráveis em dois turnos de votação para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.
