CCJ acaba com audiência automática de retratação na Lei Maria da Penha

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A audiência de retratação prevista na Lei Maria da Penha em que a vítima decide se retira ou não a denúncia só poderá ocorrer se a própria mulher pedir expressamente. Os senadores aprovaram projeto de lei para evitar que esse tipo de procedimento, que costuma ser marcado automaticamente, gere pressão sobre a vítima, como destacou a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo. (senadora Mara Gabrilli) "A exigência de manifestação expressa da vítima para a realização da audiência de retratação, e a condição de que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, previne possíveis pressões ou coações, evita a revitimização e reforça a adoção de práticas judiciais mais alinhadas à perspectiva de gênero".  O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da designação de ofício da audiência de retratação e da interpretação de que a ausência da vítima de violência doméstica configuraria retratação ou renúncia tácita ao direito de representação. Se aprovado pelo Plenário, o projeto vai à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.