CCJ analisa transferência de terras da União para estados

Transcrição
O projeto de lei que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça devolve aos estados as áreas hoje sob a tutela da União que não se encaixam nas discriminadas constitucionalmente como federais, entre elas praias, ilhas, terrenos da Marinha, aquelas ocupadas por indígenas e reservas ambientais. O relator, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, diz que a chamada alteração dominial vai permitir a regularização e o uso efetivo da função social da propriedade. (senador Mecias de Jesus) "Sobre terras abandonadas que hoje integram o domínio patrimonial da União... Nesse cenário, e a toda obviedade, a transferência de tais imóveis aos estados e ao Distrito Federal vai permitir a utilização e destinação adequadas, o controle, a vigilância e a exploração efetiva, suprindo a omissão federal que hoje se verifica". A liderança do governo, por meio do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, recomendou, no entanto, a rejeição da proposta, por acreditar que não se pode transferir de uma vez só, sem qualquer estudo ou individualização, áreas da União. (senador Rogério Carvalho) "Esse projeto não é sobre a autonomia dos estados, nem sobre regularização de terras da União; é sobre viabilizar a entrega de terras públicas sem critério e sem definição do papel social dessas terras para os estados". A proposta também exclui da transferência aos estados as terras da União destinadas a comunidades quilombolas, projetos de assentamentos ou de unidades de conservação. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.