Conselho de Comunicação debate novo ECA Digital, que entra em vigor em 17 de março
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) debateu a entrada em vigor do ECA Digital, prevista para 17 de março. A Lei 15.211/2025 estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre os desafios apontados estão a verificação etária, a proteção de dados pessoais e a classificação de conteúdos acessíveis na internet. O decreto que vai regulamentar a norma está em fase final de elaboração.
Transcrição
O ECA Digital, lei que traz regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, entra em vigor no dia 17 de março.
A presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Patrícia Blanco, afirmou que existem muitas perguntas a serem respondidas.
(Patricia Blanco) "Entramos, portanto, em uma fase, talvez ainda mais complexa, que é a elaboração da lei, a fase de implementação e regulamentação. Como fazer verificação etária sem violar a privacidade? Como evitar a exclusão digital? como garantir que as exigências sejam tecnicamente viáveis, como harmonizar as novas disposições com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?"
O diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados, Iagê Zendron Miola, destacou que a ANPD aguarda a regulamentação da lei.
E antecipou que a autarquia já está buscando informações com as redes sociais e empresas que atuam na internet.
(Iagê Zendron Miola) "Em que a gente perguntava basicamente "como é que vocês, fornecedores de produtos digitais tão relevantes no ecossistema digital estão se preparando e se adaptando às obrigações que estão sendo trazidas pelo ECA digital"? Isso vai nos servir, não é o início de um processo já de fiscalização para cobrar determinadas medidas, mas vai nos servir como uma fotografia do início dessa jornada que nós temos de implementação do ECA digital".
A deputada federal Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, presidente do Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, ressaltou que para o ECA digital ser efetivo é primordial a participação dos pais.
(deputada Rogéria Santos) "Mas se nós não entendermos que a educação midiática é de suma importância hoje para os pais das nossas crianças e adolescentes, a gente não vai formatar na sociedade brasileira uma consciência cidadã em ambiente digital".
Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça, afirmou que um dos pontos sensíveis do ECA Digital é a aferição de idade para acesso a determinados conteúdos.
(Ricardo Lins) "A aferição de idade, como eu disse, ela tem que ser proporcional ao risco. Talvez a gente tenha que pensar ela para pornografia, para a venda de arma, né? É inconcebível que hoje uma criança ou adolescente não possa ir em um supermercado e comprar uma lata de cerveja, mas possa pedir para um aplicativo de entrega. Ela não possa comprar uma arma, mas você acessa um site que vende arma, munição, que só pergunta: 'Você tem mais de 18 anos?".
O decreto que vai regulamentar o ECA Digital pode classificar conteúdos em relação ao acesso de menores como inadequado, proibido ou ilegal. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
