Medidas Provisórias perdem a validade após não terem sido votadas
Seis medidas provisórias perderam a validade no Congresso Nacional sem terem sido votadas (MPV 1310/2025, MPV 1311/2025, MPV 1314/2025, MPV 1315/2025, MPV 1316/2025, MPV 1318/2025). Entre elas, a que criava o Redata, o regime especial com isenção de impostos para a instalação de centros de processamento de dados, os chamados datacenters. Para garantir que os não benefícios fiscais não parem, a Câmara dos Deputados já aprovou um projeto de lei (PL 278/2026) que substitui a MP e agora aguarda a decisão dos senadores.
Transcrição
A MP 1318, que criou o Redata, venceu no último dia 25 de fevereiro. A medida provisória suspendia a cobrança de tributos federais de máquinas e equipamentos de tecnologia para a instalação de centros de processamentos de dados, os datacenters.
Como a comissão mista para analisar o texto não foi instalada, a continuidade do incentivo agora depende de projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados.
O objetivo é evitar que empresas que planejaram investimentos durante a vigência da MP fiquem no prejuízo.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, espera que o Senado vote em breve a proposta aprovada na Câmara.
(senador Randolfe Rodrigues) "Nós vamos encontrar alternativas. O projeto de lei não foi votado, ou seja, o projeto de lei então pode ser votado a qualquer tempo e tem mecanismos e alternativas para garantir que tudo o que estava disposto no Redata possa cumprir efeito".
O relator do projeto de lei na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas da Paraíba, afirmou que o Brasil não pode perder mais tempo.
(deputado Aguinaldo Ribeiro) "Se deixarmos para oferecer condições tributárias favoráveis apenas após a entrada em vigor da reforma tributária, corremos o risco de perdermos essa enorme oportunidade de investimentos estratégicos que se apresenta ao País".
Outras 5 MPs perderam validade. Quatro liberavam créditos extraordinários que já foram utilizados e outra previa um mecanismo para reduzir o pagamento de Imposto de Renda para as empresas da indústria naval.
Foram prorrogadas por mais 60 dias a que reajusta salários de policiais e bombeiros do Distrito Federal e a que destina recursos para a agricultura familiar. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
