CCJ analisa permissão para servidor público se tornar MEI
Servidores públicos poderão ser microempreendedores individuais. É o que diz projeto de lei do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (PL 2332/2022). Proposta, que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça, proíbe, no entanto, quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança de atuar como MEI, como explicou o relator, senador Irajá (PSD-TO).
Transcrição
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar neste ano projeto de lei, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza os funcionários públicos a se tornarem microempreendedores individuais. A legislação hoje veda a participação em gerência ou administração de sociedade privada e o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista. O senador Irajá, do PSD do Tocantins, relator tanto na CAE quanto na CCJ, diz que as restrições impostas aos servidores públicos vão na contramão das necessidades do país de novos investimentos na economia. Irajá ressaltou ainda que a proposta traz salvaguardas para evitar prejuízos à administração pública.
(senador Irajá) "A proposição impede que ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança sejam MEI, pois há, neste caso, uma clara incompatibilidade com as finalidades de direção chefe e assessoramento dessas posições, conforme dispõe o inciso quinto do artigo 37 da Constituição. Ainda caso exista alguma legislação específica tratando de conflito de interesse, ela deverá ser observada, bem como deverão ser observadas eventuais disposições legais que queiram dedicação exclusiva ao servidor".
Depois da CCJ, o projeto, que é do senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
