Comissão do Código Civil debate risco de ampliar judicialização

Transcrição
A comissão temporária de atualização do Código Civil discutiu as novas regras de responsabilidade civil em uma audiência marcada pelo embate entre o temor de mais processos na Justiça e a defesa de um sistema mais moderno, preventivo e pedagógico. Representando a Confederação Nacional da Indústria, o advogado Júlio Neves afirmou que o Brasil vive uma hiperjudicialização patológica. Segundo ele, existem 75 milhões de processos pendentes e só em 2024 foram quase dez mil pedidos por dano moral  por dia. Para o presidente da comissão, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, o excesso de ações eleva o chamado custo Brasil. (senador Rodrigo Pacheco) "Esse é um grave problema para o Brasil, inclusive para a evolução da nossa indústria, das nossas atividades produtivas. E essa é uma obrigação do Congresso Nacional de buscar desjudicializar cada vez mais, para evitar essa, por vezes, indignação daqueles que procuram a justiça por assuntos que poderiam ser plenamente evitados". A professora Rosa Nery, que foi a relatora-Geral da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, argumentou que o uso de conceitos abertos não é novidade no direito brasileiro e que a proposta atualiza a gestão de riscos sem romper com a estrutura do Código. Mas o professor Flávio Tartuce criticou o atual patamar das indenizações por dano moral, que classificou como “esmola”, e defendeu critérios legais mais claros para valores, para tornar mais caro descumprir leis e contratos. Relator da parte de responsabilidade civil, o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, disse ter a “mente aberta” para ajustes, mas mostrou preocupação com a ideia de que um dano de caráter pedagógico  se some a outras punições judiciais, coletivas e administrativas. (senador Carlos Portinho) "A gente no final vai ter um dano individual e punitivo também acrescido. Ainda vai ter a ação civil pública que vai ensejar um uma outra reparação. Isso é Bis in idem, o que é uma prática vedada. É básico isso no direito. Então, a gente vai ter que discutir sim esse dano pedagógico". Já a juíza Patrícia Carrijo afirmou que o modelo atual já não repara adequadamente danos em temas como desinformação. E que o caráter pedagógico visa empresas que reiteradamente não cumprem decisões. Pelo Conselho Federal da OAB, a advogada Lara Soares apoiou ajustes na responsabilidade dos pais e alertou para o risco de atribuir de forma equivocada obrigações civis a famílias e instituições de acolhimento pelos atos de crianças e adolescentes. Da Rádio Senado, Marcella Cunha