CCJ acelera regras para aplicação da reforma tributária

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A SEGUNDA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA COM AS REGRAS PARA OS NOVOS IMPOSTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS. A PROPOSTA, QUE SEGUIU  COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO, ESTRUTURA O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, QUE VAI SUBSTITUIR ICMS E ISS, E REGULAMENTA A CBS, CONTRIBUIÇÃO QUE VAI UNIFICAR O IPI, PIS E COFINS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. O texto explica o funcionamento do Comitê Gestor, que será formado por representantes de estados e municípios para coordenar o novo tributo. O projeto de lei determina também como funcionará a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que entrará no lugar dos impostos federais IPI, PIS e Cofins. A regulamentação busca ainda unificar regras sobre dois impostos que não incidem sobre o consumo: o Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, estadual, e o Sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, municipal. A respeito do ITBI, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, e o relator, Eduardo Braga, senador do MDB do Amazonas, divergiram quanto à necessidade de um piso para a cobrança do chamado imposto sobre herança em relação ao valor do imóvel. (senador Izalci Lucas) "Eu quero vender a minha casa. É um valor abaixo do valor. Eu tenho que vender. Eu vou pagar o imposto em cima de um valor?" (senador Eduardo Braga): "Amigo, (...) é para que você tenha, no mínimo, tá certo, um mínimo minimórum de limite para o cara declarar, porque se não, se você não botar uma tabela de referência, o cara passa a escritura por um real. Aí lascou-se." Eduardo Braga ressaltou que o projeto aprovado na CCJ tem o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir o contencioso e garantir a segurança jurídica e a eficiência na arrecadação e distribuição de impostos. Além da CBS e do IBS, a Reforma Tributária prevê ainda a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com impacto na saúde e no meio ambiente, como bebidas alcóolicas e petróleo. A CBS e o IBS começarão a ser cobrados no próximo ano, com alíquotas simbólicas, e o Imposto Seletivo, em 2027. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.