Senado aprova limite a precatórios e renegociação de dívidas previdenciárias

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O SENADO APROVOU LIMITE NO ORÇAMENTO PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS E PUNIÇÃO PARA OS GOVERNOS QUE NÃO QUITAREM O DÉBITO JUDICIAL. A PROPOSTA, QUE TAMBÉM RENEGOCIA AS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A UNIÃO, AINDA ASSEGURA DINHEIRO PARA O SALÁRIO-MATERNIDADE DE MULHERES AUTÔNOMAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aprovada pelo Plenário, a proposta de emenda à Constituição do senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, define limites no Orçamento para o pagamento dos precatórios, que são dívidas dos governos com cidadãos e empresas já reconhecidas pela justiça.  Pela PEC, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão reservar até 5% da receita corrente líquida apurada no ano anterior, que é o valor que sobra após o pagamento de todas as obrigações, para a quitação desses débitos.   Se não liquidarem os precatórios, os governadores e prefeitos poderão responder pelo crime de improbidade administrativa. E o presidente do Tribunal de Justiça poderá determinar o sequestro desse valor nas contas públicas e a União suspender os repasses constitucionais.  A PEC ainda autoriza a criação de linhas de crédito específicas para este pagamento.  Os deputados, no entanto, incluíram na PEC uma autorização para o governo federal excluir os precatórios da meta fiscal. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, ainda tentou retirar este artigo da proposta.  Além de aumentar o endividamento público, ele alertou que essa mudança vai dificultar o pagamento dos precatórios pela União.  Infelizmente a Câmara ainda colocou os precatórios estaduais e federais. O precatório estadual está muito bem colocado no texto, mas o federal abre R$ 12  bi para o governo. A senhorinha que está lá há 20 anos na justiça esperando seu precatório vai ter que esperar mais 20. Isso é o que o governo Lula dá de presente para quem espera o pagamento do seu precatório. Um absurdo, uma vergonha com relação aos precatórios federais. Aproveitou uma PEC importante para se beneficiar.  O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, negou aumento das despesas públicas.  Ressaltou que a PEC vai permitir que os governos tenham um limite e uma previsão orçamentária para a quitação dos precatórios.  Segundo ele, a mudança também assegura recursos no Orçamento do ano que vem para pagar o salário-maternidade para trabalhadoras autônomas.  Sentença judicial é para ser cumprida, mas permitir que você tenha um grau de planejamento maior quando condenado e daí surgiu um precatório. Então, eu acho que a PEC é fundamental. Nela a gente ainda colocou a questão da decisão do Supremo, que é exatamente o direito à licença-maternidade a qualquer mãe tendo pago pelo menos um mês de INSS o direito à licença-maternidade que a gente conseguiu contemplar verbas para que isso possa ser cumprido já a partir do ano que vem. A PEC também parcela em 25 anos as dívidas previdenciárias dos estados e municípios com a União. O débito poderá ser quitado com a transferência de ativos, a exemplo de estatais, bens móveis e cessão de créditos ou recebíveis.  A PEC, que segue para a promulgação, ainda amplia para 360 meses o parcelamento das dívidas das prefeituras com o governo federal.   Da Rádio Senado, Hérica Christian.