Comissão de Assuntos Sociais debate impactos da "pejotização" no Brasil.

Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DISCUTIU OS IMPACTOS DA "PEJOTIZAÇÃO" NO BRASIL. O REPÓRTER CESAR MENDES TEM MAIS INFORMAÇÕES. "Pejotização" é a substituição dos contratos de trabalho tradicionais, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, pela contratação de trabalhadores como micorempreendedores individuais (MEI) e, portanto, como pessoas jurídicas, as chamadas "PJs". Em abril deste ano, uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais relacionados com a  chamada “pejotização”. O debate sobre o assunto na Comissão de Assuntos Sociais foi realizado a pedido do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Ele destacou que ao contratar um prestador de serviços em substituição a um empregado formal, pode haver a perda de direitos trabalhistas, a precarização das condições de trabalho, além de desigualdade entre trabalhadores e insegurança jurídica. (senador Paulo Paim) "Apesar de frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, essa prática configura-se como fraude quando oculta uma relação empregatícia tradicional. Em muitos casos, o contratante mantém características típicas do vínculo empregatício, até com jornada definida, subordinação, pessoalidade, salário fixo e trabalho presencial." Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César de Carvalho, até a palavra pejotização já nasce com sentido pejorativo, para denunciar uma fraude; e ao decidir tratar o assunto como tema constitucional, o STF passa a ter a prerrogativa de decidir se os empresários do país devem respeitar tratados internacionais, a Constituição e as leis ou se podem estabelecer outra relação de emprego com os seus empregados, sob o riscos de esvaziamento da Justiça do Trabalho e de perdas na arrecadação tributária. (Augusto César de Carvalho) "A Fundação Getúlio Vargas emitiu uma nota técnica ponderando que se o estímulo a essa falsa pejoratização perseverar e o setor empresarial optar pela conversão de apenas metade dos seus empregados em pessoa jurídica, uma projeção otimista, faria com que nos próximos anos nós tivéssemos uma perda arrecadatória de R$ 382 bilhões, 16,6% da arrecadação tributária de 2023." Para Marco Aurélio Treviso, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, a "falsa pejotização" acaba com a estrutura de proteção social do trabalho criada na Constituição de 88, cabendo  à Justiça do Trabalho avaliar, caso a caso, para identificar as possíveis fraudes. Já a pesquisadora da Unicamp, Magda Biavaschi, disse que a pejotização é a "uberização elevada à enésima consequência" e alertou para os riscos sociais que pode provocar. (Magda Biavaschi) "Nós teremos uma sociedade com um exército de excluídos e de desiguais, sem direitos e sem demandas. E uma sociedade que assim se constitui é uma sociedade em que o tecido social que já é desigual mais se fragmenta." Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Clóvis Fernando Santos, disse que a pejotização representa o fim da CLT já que, se for dada a opção de fazer um contrato celetista ou não, o empregador vai optar por contratar sem encargo algum. Segundo ele, sob o pretexto da liberdade contratual e econômica, as relações trabalhistas vão retroceder ao século XIX. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.