Boletim.leg - Edição das 14h

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SANCIONADA LEI QUE PROTEGE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS Nós temos que realmente acabar com o desconto associativo automático, fonte de tantas fraudes   CONGRESSO LEMBRA 3 ANOS DA INVASÃO DOS PRÉDIOS DOS TRÊS PODERES, EM BRASÍLIA ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG EM OITO DE JANEIRO DE 2023 OS PRÉDIOS DOS TRÊS PODERES EM BRASÍLIA FORAM ATACADOS. O CONGRESSO JÁ PROMOVEU UMA CPMI SOBRE O ASSUNTO E VOTOU PROPOSTAS RELACIONADAS ÀS PENAS DOS CONDENADOS PELO EPISÓDIO, COMO O PL DA DOSIMETRIA, VETADO INTEGRALMENTE PELO PRESIDENTE LULA NESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Em 08 de Janeiro de 2023 centenas de pessoas promoveram ataques aos prédios dos três poderes em Brasília. Desde então, o Congresso Nacional debateu o episódio por diversas vezes, seja nas comissões, nos discursos em plenário ou em uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. A CPMI terminou com o indiciamento de 61 pessoas. A relatora foi a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, que afirmou que o colegiado foi um dos mais importantes da história Eliziane Gama – A CPMI, que agora se encerra, sem dúvida, é uma das mais importantes da história do Congresso Nacional, porque concerne, em última análise, à nossa própria existência como Estado democrático de direito. Também foram vários os debates nos últimos três anos sobre as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal aos participantes dos ataques aos poderes bem como aos possíveis mandantes e organizadores do evento. O senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, foi o relator do chamado PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em 2025 e que tratou da diminuição de penas de envolvidos no 08 de Janeiro. Esperidião Amin – Este passo é um passo para a paz, e a paz nos obriga a coexistir, os diferentes. A TV Senado produziu um documentário sobre o 8 de Janeiro de 2023. O título é “Democracia para sempre” e a obra está disponível no canal da TV Senado no Youtube.  O PRESIDENTE LULA SANCIONOU, COM VETOS, A LEI QUE PROTEGE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Pela lei, as associações e instituições financeiras responsáveis por descontos indevidos em benefício administrado pelo INSS terão 30 dias para devolverem o dinheiro para os aposentados e pensionistas prejudicados. A lei ainda condiciona o abatimento de prestações referentes a empréstimos, financiamentos, e amortização de despesas contraídas com cartão de crédito consignado à autorização prévia do beneficiário por meio de biometria ou assinatura eletrônica e proíbe o desconto, no benefício, de mensalidades ou contribuições destinadas a associações, sindicatos ou entidades de classe. Caso queira se vincular a essas entidades, o beneficiário deverá pagar a prestação por outro meio. A medida foi elogiada pelo senador Sérgio Moro, do União do Paraná. Nós temos que realmente acabar com o desconto associativo automático, fonte de tantas fraudes, com uma estimativa de R$5 bilhões roubados de pensionistas, de aposentados, de pessoas vulneráveis. Aí estamos falando do órfão, estamos falando da viúva, estamos falando da pessoa com idade, que depende desses pagamentos para a sua subsistência. O presidente Lula vetou alguns dispositivos, como o que previa a busca ativa de potenciais lesados pelos descontos indevidos. O Executivo alegou que a medida atribuía ao INSS uma obrigação que não é de sua competência própria, expondo o órgão a riscos jurídicos e operacionais e a custos extraordinários.  OUTRA LEI SANCIONADA AUTORIZA COOPERATIVAS A ATUAREM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. O REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO TEM OS DETALHES. A inclusão digital em áreas rurais e de difícil acesso ganha um novo incentivo com a sanção da lei que autoriza cooperativas a prestarem serviços de telecomunicações no país. A norma, assinada pelo presidente Lula, foi pensada para ampliar a oferta de internet em regiões onde o modelo tradicional das grandes operadoras não têm chegado, especialmente em localidades de menor densidade populacional. Para o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, a experiência das cooperativas em outros segmentos da infraestrutura nacional mostra que esse caminho é viável e eficaz. “Esse modelo já demonstrou imenso sucesso em outros setores de infraestrutura, como o de geração e distribuição de energia elétrica, onde cooperativas atendem a mais de 800 municípios brasileiros. Dessa forma, o projeto permite que essa expertise seja transposta para o setor de telecomunicações.” Com a nova lei, a expectativa é fortalecer a concorrência no setor, reduzir desigualdades no acesso à conectividade e levar serviços de telecomunicações a comunidades que hoje ainda vivem à margem do ambiente digital. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.