CCJ volta a debater projeto que cria comitê gestor do IBS
A Comissão de Constituição e Justiça fez a segunda audiência pública sobre o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS e o ISS. Os debatedores levantaram dúvidas sobre o imposto sobre heranças e doações e a devolução de saldos do ICMS. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou o compromisso assumido com a reforma tributária de não aumentar a carga de tributos no país.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU NESTA TERÇA-FEIRA A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, TRIBUTO QUE VAI SUBSTITUIR O ICMS E O ISS.
DEBATEDORES LEVANTARAM DÚVIDAS QUANTO À COBRANÇA SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES, E À DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE ICMS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, o advogado Fábio Lemos Cury pediu a uniformização de regras para a tributação de heranças e doações. Ele sugeriu ainda incluir na proposta que a aquisição de bens ou direitos por doação ou herança não se sujeite à incidência de imposto de renda - para evitar a bitributação. O relator do projeto de lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, reforçou o compromisso de não aumentar a carga de tributos com a Reforma Tributária.
Há, portanto, um compromisso na emenda constitucional já promulgada pelo Congresso Nacional e pela República de que esta reforma terá como princípio básico a neutralidade.
Já Dayane Lima da Silva, da Associação de Comércio Exterior do Brasil, sugeriu prazos menores para os saldos credores do ICMS, com correção pela Selic, e antecipação obrigatória do ressarcimento às empresas caso haja aumento na arrecadação do novo imposto.
Nós sabemos que o ICMS deixará de existir em 2033 ele deixa um passado desafiador para que possamos aqui regulamentar e sanar.
A Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários também espera um olhar especial para a devolução dos saldos do ICMS aos contribuintes, com prazos e regras estaduais uniformes. O Comsefaz, que reúne os secretários de fazenda dos estados, destacou que a Constituição assegura aos entes federados a primazia na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. E o Instituto Brasileiro de Infraestrutura defendeu que as empresas não sejam cobradas de forma diferente em dois estados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
