CCJ analisa transferência de terras da União para estados

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR PROJETO DE LEI QUE TRANSFERE TERRAS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS. A PROPOSTA PREVÊ EXCEÇÕES, COMO AS ÁREAS OCUPADAS POR QUILOMBOLAS OU DESTINADAS À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O autor do projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça, senador Irajá, do PSD do Tocantins, diz que a ideia é dar aos estados o direito de legislar e ocupar as terras em seus domínios. Ele citou que a Constituição já determina as terras da União, como as praias, ilhas, terrenos da Marinha e ocupadas por indígenas ou reservas ambientais. A proposta apenas pede a devolução aos estados das áreas hoje sob a tutela federal que não se encaixam nas previstas na Constituição. O relator, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, afirmou que a alteração dominial vai permitir a regularização e a realização efetiva da função social da propriedade. Em síntese, portanto, sobre terras abandonadas que hoje integram o domínio patrimonial da União... Nesse cenário, e a toda obviedade, a transferência de tais imóveis aos estados e ao Distrito Federal vai permitir a utilização e destinação adequadas, o controle, a vigilância e a exploração efetiva, suprindo a omissão federal que hoje se verifica. O projeto começou a ser discutido em abril, mas a liderança do governo pediu o adiamento da votação para que o Ministério da Gestão possa analisá-lo com outras propostas em debate na CCJ, como a que envolve terremos da Marinha (PEC 3/2022) e terrenos no estado do Tocantins (PL 1199/2023). Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.