CCJ aprova prioridade e gratuidade na Justiça para mulheres vítimas de violência
Mulheres vítimas de violência física devem ter asseguradas a prioridade e a gratuidade em processos judiciais. É o que diz projeto de lei (PL 435/2023) aprovado em turno suplementar na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), disse que a proteção da vida humana e da sua dignidade não deve ficar submetida à discricionariedade de juízes nem a estratégias processuais de advogados e promotores. Se não houver recurso para votação no Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA PRIORIDADE E GRATUIDADE EM PROCESSOS JUDICIAIS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.
SE NÃO HOUVER RECURSO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, A PROPOSTA VAI À CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta assegura tramitação prioritária automática a processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, diz que a proteção da vida e da sua dignidade não deve ficar submetida à discricionariedade dos juízes, nem a estratégias processuais de advogados e promotores. A fim de garantir a mais ampla proteção às mulheres, Mourão acrescentou ainda no texto que esses processos vão correr de forma gratuita.
De fato, não há sentido ou coerência em se exigir que ações deflagradas contra agressores causadores de morte ou de quaisquer tipos de violência contra mulher, seja ela física, psicológica, ou qualquer outra passível de causar danos à vítima, sujeitem-se a pagamento de custas, honorários sucumbenciais, emolumentos, taxas judiciárias dentre outras despesas.
Se não houver pedido para votação no Plenário do Senado, o projeto de lei já aprovado nas Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
