CCJ aprova novas exigências para municípios terem acesso a recursos federais para a prevenção e socorro a desastres

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OS MUNICÍPIOS QUE DESEJAREM RECURSOS FEDERAIS PARA A PREVENÇÃO E SOCORRO A DESASTRES TERÃO QUE DETALHAR SEUS PLANOS DE CONTINGÊNCIA, COMO AS AÇÕES QUE IMPEDEM AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO. AS PREFEITURAS TAMBÉM TERÃO QUE PRESTAR CONTAS PORMENORIZADAS DOS GASTOS. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça amplia e detalha as exigências feitas para que as prefeituras recebam verbas federais para ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. O texto diz que os municípios deverão apresentar um plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco, a localização dos centros de recebimento de doações e a descrição dos investimentos em infraestrutura necessários para o combate a enchentes e a outros desastres. A senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, diz que é preciso cobrar mais dos governantes.    Você vê chover 400mm em 48 horas, a gente sabe que não tem município preparado para isso, mas a gente pode, sim, quando aquelas pessoas estiveram numa situação como o Rio Grande do Sul, não ter um plano de prevenção para salvar as vidas, locais onde devemos alocar as pessoas, sinais de alertas.  A proposta, que segue para a análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, determina ainda que a prestação de contas anual deve incluir os gastos com exercícios simulados com a população, com a comprovação em testes periódicos da efetividade dos sistemas de alerta e  dos investimentos em infraestrutura hídrica para o combate a enchentes, entre outras informações. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.