CCJ vai analisar plano de trabalho de segundo projeto que regulamenta reforma tributária

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE ANALISAR NA PRÓXIMA REUNIÃO A SUGESTÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA TRATAR DO SEGUNDO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A IDEIA É VOTAR A PROPOSTA QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS SOMENTE DEPOIS DE DISCUTIR O ASSUNTO EM QUATRO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. A Comissão de Constituição e Justiça pode votar em sua próxima reunião o plano de trabalho referente à análise do projeto de lei complementar que define, entre outros pontos, as atribuições do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS. O tributo é compartilhado entre os estados e os municípos, e foi criado no lugar do ICMS e do ISS ainda na primeira parte da reforma. O relator da proposta, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, sugeriu que, antes de votar, o colegiado discuta os diferentes aspectos do tema  em quatro audiências públicas. Na primeira delas, os senadores devem debater questões referentes à competência, estrutura organizacional, orçamento e controle externo do comitê gestor. Pelo texto, esse órgão vai uniformizar o entendimento e a aplicação desse imposto, arrecadar e distribuir, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e decidir, em nível administrativo, qualquer conflito relativo ao I-B-S. Na segunda audiência, será a vez de tratar das infrações tributárias e suas respectivas penalidades e multas, bem como as regras para resolver os conflitos entre os fiscos estaduais e municipais e os pagadores do imposto. As normas sobre a transição do ICMS, que deixará de existir, e sobre o imposto devido pela transmissão de bens e direitos por doação ou por morte, o chamado I-T-C-M-D, serão assunto da terceira audiência pública. Já o quarto e último debate será sobre a contribuição sobre a iluminação pública e sobre o imposto de transmissão, de imóveis e direitos a ele relativos, o I-T-B-I. De acordo com Eduardo Braga, as audiências são oportunidade de diálogo entre os diversos segmentos diretamente envolvidos com esses temas, para aperfeiçoar o texto dessa segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. O senador vem mantendo encontros com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ouvindo alguns prefeitos.  A convite do Ministro, também participaram da nossa conversa alguns Prefeitos, como o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o de Porto Alegre, bem como os representantes da Confederação Nacional de Municípios, na figura do seu Presidente, o Paulo, e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.Caberá ao Senado da República, a Casa da Federação, encontrar agora um texto consensual sobre o funcionamento deste Comitê Gestor, incumbido de tarefas cruciais para o bom andamento do novo sistema tributário.  Depois de aprovado o plano de trabalho, serão definidas as datas das audiências públicas. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.