Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas é uma das prioridades do governo

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PROJETO QUE DÁ A CARTÓRIOS PODER DE COBRAR DÍVIDAS É UMA DAS PRIORIDADES DO GOVERNO O PRINCIPAL OBJETIVO É DESAFOGAR O PODER JUDICIÁRIO. REPÓRTER PEEDRO PINCER O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou uma lista com 25 temas que a equipe econômica considera prioritários para o país. O governo vai enviar ao Congresso Nacional projetos dentro dessa agenda, mas algumas dessas medidas já estão em análise no Senado. Uma delas é o projeto da senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, que cria a execução extrajudicial de dívidas. Ele chegou a entrar na pauta do Plenário em 2022, mas não conseguiu consenso para votação e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça. Pelo texto, a execução extrajudicial passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. O texto retira do judiciário parte das execuções civis, que são as cobranças de obrigações não cumpridas pelos devedores. A atribuição passa aos tabeliães de protesto, como forma de desafogar o Poder Judiciário. Segundo a autora, a proposta busca facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas.  Mais da metade de tudo que tramita no Poder Judiciário hoje é execução. Esse projeto traz ao mundo jurídico a figura do agente de execução, que será desempenhada pelos tabeliães de protestos, recepcionando algumas das atividades exercidas por magistrados, de modo a fazer com que o Poder Judiciário tenha uma expressiva redução da sua demanda de trabalho, impactando diretamente na redução de despesas para os cofres públicos e gerando aumento da arrecadação. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que relatou o projeto em 2022, acredita que a mudança vai aliviar a sobrecarga de processos na justiça e tornar a execução civil mais rápida e eficaz Obviamente que você nunca vai, numa matéria como essa, que é uma matéria inovadora, ter unanimidade, mas nós estamos buscando um caminho de entendimento. Um caminho de entendimento que assegure o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição, mas que, para quem está lá na ponta, ganhou, mas não levou, ele tenha a possibilidade de optar se quer continuar pela via do Judiciário ou se quer optar pela via cartorial. É um avanço, além do mais, tem o aspecto de transitoriedade. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro tem aproximadamente 84 milhões de processos em andamento.