CTFC analisa medidas com o objetivo de coibir golpes via PIX

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A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR VAI ANALISAR O PROJETO DE LEI PARA FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS POR MEIO DE FRAUDE COM O USO DO PIX. JÁ FOI APROVADA PELAA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A PROPOSTA AINDA PASSARÁ PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei que será votado nas Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e de Assuntos Econômicos determina que, verificada a fraude via PIX ou outros arranjos similares de pagamento, os bancos e fintechs devem identificar as instituições financeiras envolvidas, bloquear temporariamente os valores transferidos e promover a restituição ao consumidor lesado. Para o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, é importante incluir expressamente essas medidas no Código de Defesa do Consumidor. Além de manter as instituições que prestam o serviço obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra este tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda de acordo com o projeto, a devolução dos valores não cancela eventuais sanções civis e penais aos envolvidos no crime. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.