CCJ pode votar a chamada PEC das praias
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar duas propostas que mexem com a ocupação da costa brasileira. A do senador Esperidião Amin (PP-SC) torna crime a restrição de acesso público às praias (PL 2511/2024). A outra permite a transferência da propriedade de terrenos de marinha para Estados, Municípios e atuais ocupantes das áreas costeiras (PEC 3/2022) mediante o pagamento de uma taxa. O relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe que a arrecadação obtida com a chamada PEC das Praias vá para a distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais.

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR DUAS PROPOSTAS QUE MEXEM COM A OCUPAÇÃO DA COSTA BRASILEIRA.
A PRIMEIRA TORNA CRIME A RESTRIÇÃO DE ACESSO PÚBLICO ÀS PRAIAS E A SEGUNDA PERMITE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE TERRENOS DE MARINHA PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E ATUAIS OCUPANTES DAS ÁREAS COSTEIRAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Uma das propostas sobre a costa brasileira que pode ser votada em 2025 na Comissão de Constituição e Justiça inclui no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o crime de ocupação ou invasão de praia. O autor, Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, diz que a ideia é consagrar o que já está nas leis e na Constituição.
Tudo que impedir o acesso a ela tem que ficar proibido - já está pela Constituição e pela lei - e devidamente cominado como crime por afetar um bem de uso comum do povo, obstruindo a liberdade de acesso à praia e circulação nela.
A outra proposta, conhecida como a PEC das praias, trata da possibilidade de transferência de terrenos da Marinha a estados, municípios e atuais ocupantes, mediante o pagamento de uma taxa. O relator, senador, Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, sugere a criação de um fundo para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais.
Podemos falar com muita tranquilidade de uma expectativa de cerca de R$200 bilhões para este fundo, que, no meu ponto de vista, é o maior fundo de preservação de praias já criado na história do nosso país. Então, aquelas pessoas que estavam preocupadas com a preservação desses locais ou com o acesso a esses locais estão plenamente atendidas com esse relatório.
Depois da CCJ, a PEC das praias vai ao Plenário do Senado. Já o projeto de lei que criminaliza a ocupação da área costeira poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados após a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.