Regulamentação da reforma tributária vai à sanção com texto diferente do aprovado no Senado

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SÓ FALTA A SANÇÃO DO PRESIDENTE LULA PARA QUE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA VIRE LEI. ALGUMAS MUDANÇAS FEITAS PELO SENADO NA PROPOSTA FORAM REJEITADAS NA REVISÃO FINAL FEITA PELOS DEPUTADOS. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM AS INFORMAÇÕES: A Câmara dos Deputados concluiu em 17 de dezembro a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária, com a rejeição de algumas mudanças feitas no texto pelos senadores. Durante a análise da proposta no Senado, as bebidas açucaradas foram retiradas do rol de produtos sobre os quais incide o imposto seletivo, criado para inibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O argumento dos senadores favoráveis a essa decisão foi o de que seria incoerente manter o açúcar na cesta básica nacional de alimentos, sem a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e, ao mesmo tempo, sobretaxar as bebidas açucaradas. Mesmo com essa fundamentação, os deputados federais decidiram que o imposto seletivo vai ser aplicado sobre esses produtos, medida defendida pela senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco: (sen. Teresa Leitão) "Impostos saudáveis reduzem os custos dos sistemas de saúde, promovem o bem-estar e a saúde das populações, e geram receitas estáveis que podem fortalecer os sistemas de saúde e impulsionar o desenvolvimento sustentável. São medidas consideradas recomendadas pela Organização Pan-Americana da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde." Os deputados federais também rejeitaram a emenda do Senado que reduzia a zero as alíquotas da CBS e do IBS que incidiriam sobre medicamentos associados a linhas de cuidado, como os voltados para o tratamento de câncer, diabetes, doenças raras e negligenciadas e Aids. Com a decisão, prevalecerá o texto da Câmara que define a lista de medicamentos que receberão esse benefício tributário. O mesmo fim teve o trecho do projeto que estendia os benefícios do setor de saúde aos serviços de saneamento básico e tratamento de água e esgoto.  Ainda foram descartadas as mudanças feitas no Senado no capítulo referente ao regime específico sobre as sociedades anônimas de futebol. Assim, a alíquota dos tributos unificados que incidirá sobre essas entidades será de 8,5% e não mais de 5%, o que frustrou o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, que havia defendido a redução em Plenário. A SAF é uma lei que pegou, é uma lei que deu certo. E, agora, como falei na reforma tributária, é o que mais me preocupa, porque essa reforma tributária precisa manter o tratamento especial que nós demos na lei para as sociedades anônimas do futebol. Por outro lado, o mate, muito consumido nos estados do Sul do Brasil e em Mato Grosso do Sul, pulou da lista dos produtos com redutor de 60% da alíquota-padrão para a Cesta Básica Nacional de Alimentos. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, foi um dos que defendeu a isenção total da CBS e do IBS sobre essa bebida: (sen. Flávio Arns) "Muitas pessoas desses estados, indo para o Norte, Nordeste, e, na cesta básica, por exemplo, está o café, mas o pessoal que se beneficia da erva-mate não toma café, toma a erva-mate. Ao mesmo tempo, a gente não pode dizer para essa pessoa, olha, tome o café, quer dizer, o substituto do café para essas pessoas é a erva-mate." Mesmo com as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, afirmou que as principais sugestões do Senado foram mantidas e manifestou otimismo em relação aos frutos que o país irá colher no futuro com as novas regras. (sen. Eduardo Braga) "Em 2028 - quem viver verá! -, nós teremos uma alíquota padrão que vai surpreender positivamente a nação brasileira pela redução da sonegação, pela redução do contencioso jurídico tributário e pela simplificação tributária. Nós teremos uma alíquota padrão que muitos pessimistas terão que reconhecer que o Brasil está avançando, e avançando positivamente." O projeto que regulamenta a reforma tributária segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.