Ricardo Lewandowski defende incluir o SUSP na Constituição

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EM AUDIÊNCIA NO SENADO, O MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, RICARDO LEWANDOWSKI, DEFENDEU A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APRESENTADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA APERFEIÇOAR O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL. LEWANDOWSKI TAMBÉM FALOU AOS SENADORES SOBRE O PLANO PARA ENFRENTAR A CALAMIDADE NAS PRISÕES BRASILEIRAS, SOBRE A DEFESA DA DEMOCRACIA E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. REPÓRTER CESAR MENDES: A PEC da Segurança Pública, apresentada no final de outubro pelo Governo Federal a governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário, é baseada em três pilares, conforme explicou aos senadores o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante o debate na Comissão de Segurança Pública: primeiro, colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído por lei federal desde 2018. Os outros dois pilares tratam da atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O ministro disse que as medidas vão fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, a partir da constatação de que não se trata de um fenômeno nacional, mas internacional e transnacional: (ministro Ricardo Lewandowski) ''A partir desta constatação, nós entendemos que chegou o momento de nós constitucionalizarmos o Sistema Único de Segurança Pública. Esse sistema visa a dar um protagonismo um pouco maior à União no que diz respeito à coordenação das ações de segurança, ao estabelecimento de uma política nacional de segurança, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública, integrado por representantes dos estados e municípios." O senador Sergio Moro, do União do Paraná, disse que várias pesquisas de opinião vem apontando a área de segurança pública como a pior avaliada pelo população; e questionou a existência de políticas públicas do Governo Federal destinadas ao desencarceramento de presos. (senador Sergio Moro) "Nós gostaríamos de ouvir de V. Exª informações sobre ações concretas, sobre o desempenho do Ministério da Justiça em relação à criminalidade organizada e à corrupção." Lewandowski negou que esteja em curso uma política de desencarceramento no país, explicando que o que existe é um plano para reconstitucionalizar o sistema prisional brasileiro, a partir da situação de calamidade nas prisões brasileiras apontada pelo STF: (ministro Ricardo Lewandowski) "Quando o Supremo declarou o estado inconstitucional de coisas, ele determinou ao Governo Federal e aos governos estaduais que, num prazo de seis meses, elaborassem um plano para reconstitucionalizar esse sistema prisional brasileiro, um plano nacional para recuperar o sistema prisional." O ministro explicou entre as ações previstas pelo plano Pena Justa consta, inclusive, o acompanhamento dos egressos do sistema prisional e garantiu que já existem recursos para sua implementação do programa, que deverá contar com a participação de outros ministérios que já reservaram recursos no orçamento do ano que vem para isso. A defesa da democracia também foi tema do debate. A senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, destacou o papel da segurança pública para a manutenção do regime democrático: (senadora Eliziane Gama) "Vossa excelência que inclusive conduz, junto com a AGU e outros colegas, um fórum permanente de defesa da democracia; esta casa tem uma Comissão de Defesa da Democracia, que eu tenho a honra de presidir, e que nós trabalhamos de forma continuada para garantir o estado democrático de direito e que as instituições brasileiras funcionem, depois de tantas tentativas de golpe de estado na sociedade brasileira." A violência doméstica também esteve em pauta. A senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, defendeu mais recursos para as políticas públicas de combate à violência contra a mulher e lembrou que a cada 4 horas acontece um feminicídio no Brasil. Lewandowski elogiou o programa "Antes que Aconteça", idealizado pela senadora e que, segundo o ministro, já possibilitou o envio de carretas a vários pontos do país para assegurar auxílio jurídico e psicológico a mulheres ameaçadas. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.