Imposto seletivo é tema de debate na Comissão de Constituição e Justiça

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EM MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REUNIU DEFENSORES DO IMPOSTO SELETIVO, QUE VAI INCIDIR SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, E REPRESENTANTES DE SEGMENTOS QUE SERÃO ONERADOS COM O TRIBUTO. OS DETALHES DA REUNIÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Na audiência pública desta segunda-feira da Comissão de Constituição e Justiça, voltada para discutir a reforma tributária e os impactos do imposto seletivo, representantes de alguns setores que serão onerados com esse tributo afirmaram que a proposta, na verdade, mostra que o governo está mais preocupado com o aumento de arrecadação do que com a promoção da saúde e a redução de danos à natureza. Essa foi a opinião de Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, e Victor Bicca Neto, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas. Felipe Renault, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, defendeu que a função arrecadatória seja apenas secundária no imposto seletivo, e alertou que essa tributação vai diminuir o valor referente à participação especial pela exploração de óleo e gás a que tem direito a União, os estados e os municípios. Deduz-se da base, da participação, portanto, dos entes federativos, todos os custos incorridos, inclusive os tributos suportados. Então, o seletivo, ele, ao mesmo tempo que gera a arrecadação, ele diminui a participação dos entes federativos. E esse tema é extremamente caro ao Estado do Rio de Janeiro, mas também a todo o Brasil. A gente está falando de 40% do PIB carioca, 30% da arrecadação, que advém do setor de óleo e gás. Pelo texto, o imposto seletivo vai incidir sobre operações envolvendo veículos, embarcações, aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas esportivas. Mas Viviana Santiago, da Oxfam Brasil, e Luiza Machado, da Fundação Getúlio Vargas, defenderam a inclusão das armas de fogo nessa relação. Segundo elas, além de aumentar o número de mortes, o acesso mais facilitado a armas de fogo também gera custos com tratamento de pessoas feridas, dinheiro que poderia ser usado para outros fins, disse a representante da FGV. O valor gasto especificamente com essas internações de armas de fogo poderia ser utilizado para realizar 10 milhões de hemogramas completos ou 934 mil mamografias. Isso significa que nós temos gastos dos SUS extremamente relevantes que poderiam ser utilizados para a prevenção que estão sendo utilizados para tratamento de vítimas de armas de fogo no Brasil. Já os representantes do setor de mineração alertaram que a tributação do gás natural com o imposto seletivo pode prejudicar a transição energética no país. Cristiane Junqueira, da Associação Brasileira do Direito e Economia, e Rinaldo Mancin, do Instituto Brasileiro de Mineração, citaram os compromissos de redução das emissões de gases do efeito estufa anunciados pelo Brasil. Para ele, esses objetivos passam necessariamente pela extração de minerais usados na fabricação de produtos mais limpos. É o minério que produz a bateria de lítio, é o minério que produz o painel fotovoltaico, que produz o aerogelador. Então é incompatível, por um lado o governo brasileiro tem um conjunto de políticas públicas focado na transição energética, por outro lado tributar a conta a minérios. Também participaram da audiência representantes do setor de jogos e das indústrias de veículos, de cigarros e de bebidas alcoólicas e açucaradas. Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça vai debater a reforma tributária e o desenvolvimento regional, em audiência que começará às dez horas da manhã. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.