Senado deve concluir votação do projeto com regras para liberação das emendas parlamentares

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O PLENÁRIO DEVE CONCLUIR HOJE A VOTAÇÃO DO PROJETO COM REGRAS PARA A LIBERAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. NESTA TERÇA-FEIRA, O DESTAQUE DA PAUTA É O JULGAMENTO PRIORITÁRIO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ESPECTRO AUTISTA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os senadores devem concluir nesta segunda-feira a votação do projeto que define regras para a liberação das emendas parlamentares, que bancam obras e projetos de deputados e senadores nos estados. Entre as normas estão a identificação do parlamentar, o valor e a destinação dos recursos para ações consideradas estruturantes, como a construção de um hospital ou rodovias, e para áreas essenciais, a exemplo de saúde e educação. Além disso, o estado ou município que receber o dinheiro deverá informar o projeto a ser feito com o cronograma. E caberá ao Tribunal de Contas da União fiscalizar os gastos. Entre os destaques, ou tentativa de mudança ao texto principal já aprovado está o que retira a palavra bloqueio. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, defende apenas o contingenciamento, quando a equipe econômica suspende uma despesa até a melhora da arrecadação. Segundo ele, com o bloqueio, o governo poderá escolher os gastos a serem adiados.  O bloqueio permite que os recursos bloqueados possam ser livremente utilizados em despesas obrigatórias. Se você contigencia, o que é normal, natural, e acho que o Legislativo tem que dar a sua contribuição no momento de crise fiscal, você diminui o tamanho da disponibilidade financeira. Mas se houver uma recomposição dessa receita, essas emendas voltariam a ser operadas. Se você bloqueia, você vai fazer uma espécie de jogo como acontecia anteriormente. As pessoas vão ter que ir lá pedir licença ou pedir permissão ao governo de ocasião e isso pode ser utilizado como moeda de troca e que não interessa ninguém.  Na terça-feira, os senadores vão votar o projeto que garante a isenção de impostos para medicamentos importados e a redução de alíquotas para empresas brasileiras que comprem peças para veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. Também está na pauta a proposta que cria uma espécie de selo no Judiciário para garantir a prioridade no julgamento das ações que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator na Comissão de Direitos Humanos, senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, ampliou o benefício para todas as pessoas com deficiência. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, destacou que a maioria dos processos são pedidos para acesso a direitos já garantidos e descumpridos.  Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca o Poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e apoio à educação inclusiva. Assim, a morosidade crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias. Também na sessão de terça-feira, os senadores deverão votar o projeto que autoriza o governo federal a doar uma área para a instalação da embaixada da República de Cabo Verde em Brasília. Da Rádio Senado, Hérica Christian.