Projeto susta decreto antifogo, editado pelo governo após incêndios florestais

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O DECRETO ANTIFOGO EDITADO PELO GOVERNO APÓS OS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PAÍS PODE SER SUSTADO, SE O CONGRESSO APROVAR UM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APRESENTADO RECENTEMENTE NO SENADO. O AUTOR DA PROPOSTA CRITICA O EMBARGO DE PROPRIEDADES E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS PRODUTORES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Um projeto para sustar decreto editado pelo governo federal no fim de setembro sobre infrações ao meio ambiente e sanções, depois do grande número de incêndios florestais no país, foi apresentado pelo senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia. Ele explica que o decreto aumenta as sanções ambientais relacionadas ao uso de fogo em áreas rurais, elevando multas e permitindo embargos de áreas. O senador considera que a legislação é ilegal por tratar todo fogo em áreas rurais como ação criminosa, imputando responsabilidade aos produtores rurais. (sen. Marcos Rogério) " Uma simplificação absolutamente perigosa, desastrosa para o setor produtivo. Essa interpretação ignora o uso legítimo do fogo previsto na lei que institui a política nacional de manejo integrado no campo. Ou seja, não respeita aquilo que tá na lei." Segundo Marcos Rogério, o embargo de áreas rurais previsto no decreto é abusivo por ser aplicado de forma abrangente e permanente, afetando a propriedade como um todo e não apenas o perímetro da infração. Ele adverte que o Código Florestal, de 2012, prevê que o embargo deve ser específico, restringindo-se à área onde ocorreu o desmatamento ilegal para não interferir em atividades lícitas de subsistência ou outras não relacionadas à infração dentro da propriedade. O senador observa que a determinação do decreto pode inviabilizar que produtores tenham acesso ao crédito rural e ao mercado agropecuário. O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e deverá ser votado também na Comissão de Constituição e Justiça antes de passar pelo Plenário e seguir para análise dos deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.