Comissão de Direitos Humanos aprova assinatura presencial para empréstimos a idosos
A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a lei do crédito consignado (Lei 10.820/2003) para tornar obrigatória a assinatura, em meio físico, de pessoa idosa em contratos de crédito de qualquer espécie (PL 5085/2023). O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), alertou para o aumento de empréstimos feitos sem a autorização dos idosos. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que se a exigência existisse, parte dos escândalos da CPMI do INSS não teria acontecido.
Transcrição
Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos o projeto do senador Ciro Nogueira, do Progressistas do Piauí, muda o Código de Defesa do Consumidor e a lei do crédito consignado para tornar obrigatória a assinatura, em meio físico, de pessoa idosa em contratos de crédito de qualquer espécie.
A proposta original previa a exigência apenas para idosos com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos.
Mas o relator, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, ampliou a obrigação para todas as pessoas com mais de 60 anos.
Pelo projeto, esses contratos de crédito, inclusive consignados, só terão validade com a assinatura física.
Se o idoso tiver dificuldade de locomoção, o documento deve ser levado até ele; ficando invalidadas contratações exclusivamente por telefone ou meio eletrônico.
Paim disse que a medida vai proteger os idosos de fraudes e assédio financeiro que, segundo ele, atingem pessoas de todas as faixas de renda.
(senador Paulo Paim) "Não há que se diferenciarem por classes de renda as pessoas idosas. O assédio, os empréstimos tomados por pessoas idosas sob a orientação de terceiros, as negligências patrimoniais, tudo isso ocorre em lares da classe média ou de pessoas também abastadas. Esses são os fatos e aqui estamos legislando em defesa das pessoas idosas."
A presidente da CDH, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, avalia que se a exigência estivesse em vigor, parte dos escândalos da CPMI do INSS não teria acontecido.
(senadora Damares Alves) "Vai ser difícil para nós, idosos, irmos ao banco fazer a assinatura presencial? Não vai ser fácil, na correria que está a nossa vida. Mas eu quero pensar que não é por causa do meu conforto que eu vou votar contra uma matéria dessa em detrimento do idoso mil de lado interior que está sendo enganado pelo telefone."
O texto agora será analisado na Comissão de Fiscalização e Controle e se for aprovado e não houver recurso para votação no plenário, poderá seguir para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
