Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
COMISSÃO APROVA FIM DA EXIGÊNCIA DE DEZ CONTRIBUIÇÕES PARA AUTÔNOMAS TEREM LICENÇA-MATERNIDADE A aprovação d positiva a interpretação conferida pela Corte Suprema, evitando quaisquer dúvidas que ainda pudesse haver sobre o assunto.   SENADORES COMENTAM SEGUNDA PRISÃO DE BANQUEIRO ACUSADO DE FRAUDES FINANCEIRAS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU O FIM DA CARÊNCIA DE DEZ MESES PARA QUE TRABALHADORAS AUTÔNOMAS TENHAM DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou uma proposta do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que acaba com a exigência do pagamento de dez contribuições para a trabalhadora autônoma ter direito à da licença-maternidade. Ao ler o relatório do senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, o senador Fernando Dueire, do MDB de Pernambuco, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a favor destas seguradas. Ele avalia que apenas um projeto lei aprovado pelo Congresso Nacional dará mais segurança jurídica. (Fernando Dueire) O STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da carência diferenciada para o salário maternidade, fundamentando-se nos princípios constitucionais da isonomia e da proteção à maternidade, bem como no cuidado com a criança assegurado pelo artigo 227 da Constituição Federal. A aprovação do presente projeto de lei positiva a interpretação conferida pela Corte Suprema, evitando quaisquer dúvidas que ainda pudesse haver sobre o assunto.   A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.   A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO DE LEI QUE VAI AMPLIAR A PROTEÇÃO AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E COMBATER A EXPLORAÇÃO NO TRABALHO DOMÉSTICO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado estabelece novas medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A ideia é ir além da punição aos infratores e assegurar o acolhimento estrutural das vítimas, com acesso facilitado a benefícios sociais, acompanhamento psicossocial e políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho. Outra novidade, segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, é o combate à exploração no ambiente doméstico.   Trabalho doméstico, tradicionalmente invisibilizado nas políticas públicas e na fiscalização estatal. O projeto reconhece que esse setor apresenta riscos específicos de exploração, em razão do isolamento do local de trabalho, da assimetria de poder entre empregador e empregado e da naturalização histórica de práticas abusivas. Já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais.   A SEGUNDA PRISÃO DO DONO DO BANCO MASTER CANCELOU A REUNIÃO DA CPI DO CRIME ORGANIZADO DESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. A CPI do Crime Organizado cancelou a reunião destinada a ouvir o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o empresário Fabiano Zettel, após o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinar a prisão do banqueiro por obstrução das investigações. O senador Sergio Moro, do União do Paraná, disse que o comportamento de Vorcaro é típico de líder de facção criminosa. O senhor Vorcaro tinha uma atuação digna de um gangster. Os traficantes de drogas, quando eles são ameaçados pela justiça, normalmente eles matam testemunha, eles intimidam as pessoas, Já o relator da CPI do Crime organizado, senador Alessandro Viera, do MDB de Sergipe, criticou a decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, de suspender a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da família do ministro Dias Toffoli, pela CPI. E nesse processo, arquivado há três anos, ele despachou, bloqueando a quebra de sigilo que tinha sido deferida pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado. E ele desdobra a ação dele. A gente está vendo esse circuito acontecendo, é a olhos vistos. A CPI recorreu da decisão ao Plenário do STF.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.