Comissão de Assuntos Econômicos encerra debates sobre reforma tributária

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O GRUPO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS QUE ANALISA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA FINALIZOU, NESTA SEMANA, O CICLO DE AUDIÊNCIAS SOBRE A PROPOSTA. FORAM, AO TODO, 21 DEBATES E, NO ÚLTIMO DELES, OS PARTICIPANTES LEVANTARAM PREOCUPAÇÕES COM A FASE DE TRANSIÇÃO E COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. REPÓRTER CESAR MENDES: Os nove anos do período de transição para a entrada em vigor dos novos tributos criados pela reforma tributária poderão provocar uma flutuação nos preços, com alguns produtos e serviços ficando mais caros, ao passo que outros ficarão mais baratos. Na última das 21 audiências públicas organizadas pelo Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos que estuda essa matéria, Leonardo Gafrée Dias, auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, manifestou preocupação com o regime específico estabelecido para os combustíveis já que, segundo ele, esses produtos ficarão excluídos da fase de testes e calibragem de alíquotas, que vai vigorar entre 2026 e 2028. (Leonardo Gafrée Dias) " O Congresso Nacional construiu a reforma tributária num modelo que, sim, está previsto um regime específico para combustíveis mas, nesse mesmo sistema, foi previsto que as alíquotas serão definidas por estados e municípios, há uma competência integrada, colegiada, feita por meio do Comitê Gestor, mas não há, senador, autorização para que a legislação federal estipule regramentos para a estipulação dessa alíquota." Rodrigo Keidel Spada, da Febrafite, Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, explicou é preciso assegurar condições para a gestão compartilhada dos cadastros dos contribuintes. Segundo ele, a tributação pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, que vai substituir o PIS, a Cofins e o IPI; bem como pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, que substitui o ICMS e o ISS, exigem o registro em cadastro com única identificação. (Rodrigo Keidel Spada) " O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), além do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Acontece que esses três cadastros são geridos exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, e o PLP 68, de 2024, não prevê sua gestão compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios, por intermédio do Comitê Gestor do IBS." Rodrigo defendeu a aprovação de uma emenda que assegure a integração das informações cadastrais e sua gestão compartilhada entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, medida fundamental, segundo ele, para o bom funcionamento do novo modelo, construído sob a premissa da cooperação e da integração federativa. O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, pediu que todas as sugestões de emendas ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados sejam encaminhadas ao Grupo de Trabalho pelos participantes das audiências públicas realizadas com justificativas claras, para que todos os senadores compreendam a razão de serem incorporadas ao texto. (senador Izalci Lucas) "Porque o objetivo das nossas audiências é essa: a gente precisa verificar, no texto da Câmara, qual é a proposta que nós queremos mudar e a justificativa para a mudança. Então, precisamos apresentar, para a gente poder colocar no relatório a sugestão." Coordenador do grupo de trabalho criado pela Comissão de Assuntos Econômicos para tratar da regulamentação da reforma tributária, Izalci defendeu que a proposta seja analisada formalmente também naquele colegiado, e não apenas na Comissão de Constituição e Justiça, como está previsto. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.