CCJ vai votar crime de ocupação ou restrição de acesso público às praias

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR PROJETO DE LEI QUE TIPIFICA O CRIME DE OCUPAR OU RESTRINGIR ACESSO DO PÚBLICO ÀS PRAIAS. PROPOSTA PREVÊ DE SEIS A DOIS ANOS DE DETENÇÃO E MULTA A QUEM IMPEDIR OU DIFICULTAR, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO LIVRE A PRAIAS OU MAR. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei que deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na volta do recesso parlamentar inclui no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o crime de ocupação ou invasão de praia. O autor, Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, diz que sua proposta vai no sentido de consagrar o que já está nas leis e na Constituição. Tudo que impedir o acesso a ela tem que ficar proibido - já está pela Constituição e pela lei - e devidamente cominado como crime por afetar um bem de uso comum do povo, obstruindo a liberdade de acesso à praia e circulação nela. O relator, Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, diz que há muita confusão em torno desse projeto e da Proposta de Emenda à Constituição dos terrenos de Marinha, da qual também é o relator. Por isso ele considera importante reunir o máximo de contribuições de senadores antes de colocar o texto em votação. Acho que esse é um projeto que tem que ser discutido o máximo possível, aguardando as sugestões de emendas dos Senadores, porque há várias situações concretas e reais que podem não estar sendo atendidas pelo texto atual desse projeto de lei e que podem impactar. A proposta fixa uma pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impede ou dificulta, ainda que temporariamente, o acesso livre à praia ou mar. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.