CCJ pode votar direito de empregado recusar cobrança de contribuição a sindicato

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA PRÓXIMA REUNIÃO PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO EFETIVO DE RECUSAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATO. A OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO SERÁ SIMPLIFICADA, PODENDO SER FEITA ATÉ POR E-MAIL OU WHATSAPP. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto original, já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, trata da execução definitiva de créditos trabalhistas. Mas o relator na Comissão de Constituição e Justiça, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, acrescentou dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos. Rogério Marinho lembra que o Supremo Tribunal Federal definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Mas faltam regras claras de como exercer essa prerrogativa. Confere liberdade para que o trabalhador não seja obrigado a se submeter às conhecidas manobras de direcionamento de assembleias, obstruções, ameaças e constrangimentos, com respeito ao desejo individual daqueles que não compactuam com as decisões tomadas. Marinho explicou que o trabalhador poderá recusar a cobrança das mais variadas formas. O processo será simplificado e transparente. O empregado poderá comunicar por qualquer meio, como e-mail, mensagem instantânea (WhatsApp) ou pessoalmente, sua oposição ao pagamento. Depois da CCJ, o projeto de lei poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.