CCJ aprova regime especial para pagamento de dívidas de prefeituras

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MUNICÍPIOS COM A PREVIDÊNCIA. A PROPOSTA, QUE SERÁ DISCUTIDA AGORA NO PLENÁRIO DO SENADO, ESTIPULA UM TETO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: A proposta de emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência e com o Regime Geral de Previdência Social. Também fixa limites para a liquidação de precatórios, de acordo com a receita da cidade e o estoque a pagar. Para o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, a medida é fundamental para assegurar o funcionamento de várias prefeituras. (sen. Carlos Portinho) "Conclui-se, portanto, que a PEC, com as alterações supracitadas, impacta as finanças da União de forma diferida e positiva, e constitui uma medida fundamental, adequada e precisa para que os Municípios possam enfrentar a crise fiscal pela qual estão passando e continuar prestando serviços essenciais à população brasileira, além de servir como incentivo para que tais entes reformem, quando existentes, seus regimes previdenciários próprios." Para se beneficiarem do regime especial, as prefeituras terão que aderir à Programa de Regularidade Previdenciária, com exigências de prazos, transparência e equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.