Senado deve aguardar decisão do STF para votar proibição de porte e posse de qualquer quantidade de droga

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O PRESIDENTE DO SENADO VAI AGUARDAR A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA VOTAR PROPOSTA QUE PROÍBE A POSSE E O PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGAS. RODRIGO PACHECO TAMBÉM ELOGIOU RECUO DO GOVERNO QUANTO À COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS E DO FIM DE INCENTIVOS PARA O SETOR DE SERVIÇOS POR MEDIDA PROVISÓRIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após reunião com senadores da oposição, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal para a votação da proposta de emenda à Constituição, que proíbe a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Os ministros da Corte vão decidir se descriminalizam o porte de uma certa quantidade de maconha para evitar a prisão de usuários. Em resposta à descriminalização discutida pelo STF, Rodrigo Pacheco apresentou no ano passado a PEC que torna crime estar com qualquer quantidade de qualquer entorpecente. Ao reforçar posicionamento contrário a uma eventual decisão do STF que permita a liberação da maconha, ele avalia que o Senado deve aguardar o julgamento até para fazer ajustes na PEC, que será votada  pela Comissão de Constituição e Justiça. Rodrigo Pacheco afirmou, no entanto, que o Congresso Nacional não vai proibir o uso medicinal da cannabis, entre eles, o chamado canabidiol usado no tratamento de diversas doenças.  Então, a gente defende isso: a manutenção da lei e da constitucionalidade da lei que que foi votada, da criminalização de condutas tanto de tráfico quanto do porte para uso. Lembrando que o porte para o uso não leva ninguém para a prisão, e seríamos contra isso evidentemente, há penas restritivas de direito. Apenas para demonstrar que a própria existência da droga é uma existência que gera o crime de perigo abstrato, independente de qualquer dano, já é um perigo em si porque há uma cadeia de distribuição da droga, que envolve crime de corrupção, violência, crime de homicídio, lavagem de dinheiro, organização criminosa etc.  O presidente do Senado elogiou o anúncio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de desistir de outros dois artigos da medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento. Um diz respeito à retomada da contribuição previdenciária de 20% para os pequenos municípios e o outro acaba com o Perse - programa de isenção fiscal para o setor de eventos. Rodrigo Pacheco disse que o Congresso Nacional vai discutir os dois assuntos junto com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia na forma de projetos de lei e terá mais uma vez a palavra final sobre os benefícios fiscais.  Acaba que o projeto de lei prestigia o Parlamento porque só permite que entre no ordenamento jurídico em vigor depois que o Parlamento decidir e houver sanção pelo presidente da República. A medida provisória já tem um efeito imediato, uma eficácia imediata. Mas esta é uma construção ainda em curso. Eu sei que o ministro Fernando Haddad discutiu com os líderes da Câmara e é provável que o faça com os líderes do Senado. Ninguém está negando a discutir novos parâmetros, uma modulação disso através de uma alteração legislativa, mas por projeto de lei é melhor do que medida provisória de fato.  O presidente Lula já enviou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei sobre a cobrança menor da contribuição previdenciária para 17 setores da economia e deverá os outros sobre a desoneração dos municípios e benefícios fiscais para o setor de eventos. Dos quatro artigos da Medida Provisória 1202/2023 editada no ano passado, o governo espera ver aprovado o que trata do pagamento das compensações tributárias. Da Rádio Senado, Hérica Christian.